Durante audiência pública realizada nesta quartafeira (18), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a deputada federal Soraya Santos (PLRJ) fez duras críticas à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e defendeu o enquadramento correto das profissionais de estética no campo da saúde e do trabalho, conforme legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao abordar os desafios da pasta do Trabalho, a parlamentar afirmou que o ministério precisa acompanhar a rápida evolução das relações produtivas e citou como exemplo a Lei do Salão Parceiro, aprovada pelo Parlamento. Segundo Soraya, a norma foi inicialmente alvo de críticas, mas acabou se consolidando como um marco para o setor de beleza.
“Muita gente achou que aquela lei iria acabar com a CLT, mas o que aconteceu foi o contrário: mais de 800 mil profissionais saíram da informalidade no primeiro ano. Foi essa lei que salvou o setor de cabelo durante a pandemia”, afirmou.
A deputada destacou que o desafio do Ministério do Trabalho é equilibrar inovação com garantias sociais, especialmente para mulheres e microempreendedores, maioria nesses segmentos.
“Eu posso discutir escala, mas preciso ouvir quais são as garantias para proteger o emprego das mulheres e dos microempreendedores. Não posso aceitar discursos que dizem beneficiar mulheres sem apresentar essas garantias”, ressaltou.
Conflito entre ministérios e atuação da Anvisa
Soraya Santos demonstrou preocupação com o que classificou como extrapolação de competências da Anvisa em relação à Lei das Esteticistas, aprovada pelo Congresso. Segundo ela, a legislação inseriu a estética no setor da saúde de forma intencional, reconhecendo sua integração ao ciclo de cuidado e proteção do cidadão.
“A estética tem vários níveis de atuação. Se há uma cirurgia, a responsabilidade é do médico ou da profissional habilitada. O problema é que a Anvisa (pelas orientações que dá aos fiscais das vigilâncias sanitárias municipais) vem fechando clínicas, destruindo equipamentos e agindo com base em notas técnicas que estão abaixo da hierarquia da lei”, criticou.
A parlamentar argumentou que, diante de conflitos entre órgãos do mesmo governo que envolvam relações de trabalho e dignidade profissional, cabe ao Ministério do Trabalho intervir.
“É dever do Ministério do Trabalho fazer o enquadramento correto dessas profissionais no campo da saúde e das nomenclaturas. Quando há conflito e envolve dignidade profissional, essa competência se sobrepõe a qualquer outro ministério”, afirmou.
Pedido de providências e reunião técnica
Soraya também citou articulação com a deputada Flávia Moraise relatou a angústia do setor diante da possibilidade de exigências adicionais, como aumento de carga curricular, sem que haja políticas públicas correspondentes.
“Se houver exigência de aumento de grade curricular, isso é dever do Estado oferecer. Do jeito que a lei está posta, é inadmissível que essas profissionais não estejam corretamente enquadradas no campo do trabalho”, disse.
Ao final, a deputada reforçou o pedido para que o ministro Luiz Marinho promova ajustes administrativos e abra uma agenda específica para tratar do tema.
“A maior dignidade que um ser humano pode ter, depois da luta pela vida, é o direito de colocar comida na mesa”, concluiu.
Em resposta, o ministro do Trabalho confirmou que já tratou do assunto com a deputada Flávia Morais e se comprometeu a realizar uma reunião técnica para analisar as interfaces e encaminhar soluções.
Nota técnica e posicionamento jurídico do setor
O Sindicato Nacional PróBeleza, por meio de seu Conselho Nacional de Estética, representado pelos advogados Guilherme de Araújo Freitas e Erika Evelyn Melo Santos Vitorino, apresentou à parlamentar Soraya Santos nota técnica e parecer jurídico consolidando os principais pontos defendidos pela categoria dos esteticistas e cosmetólogos representada pela instituição que completou 107 anos de existência.
Entre os aspectos centrais destacados pela entidade estão a contestação à Nota Técnica nº 2/2024 da Anvisa, apontada como publicada sem a observância integral dos ritos regulatórios exigidos, como consulta pública, análise de impacto regulatório e deliberação colegiada, além da imposição de restrições não previstas na Lei nº 13.643/2018, que regulamenta a profissão de esteticista e cosmetólogo.
O documento também chama atenção para o uso indevido da nota técnica por órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais, que vêm promovendo autuações, interdições e sanções administrativas, gerando insegurança jurídica e comprometendo o exercício regular da atividade profissional.
Outro ponto enfatizado é o questionamento sobre a competência da Anvisa para restringir ou reinterpretar o escopo de atuação de uma profissão regulamentada por lei federal, especialmente em temas relacionados à utilização de substâncias, equipamentos e procedimentos compatíveis com a formação profissional e com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Por fim, o Sindicato Nacional PróBeleza defende a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Estética e Cosmetologia como medida estruturante e necessária para assegurar segurança jurídica, fiscalização adequada, valorização profissional e proteção da sociedade.
Segundo a entidade, o atual cenário regulatório tem produzido impactos diretos e concretos sobre a atividade profissional, com relatos recorrentes de interpretações divergentes por autoridades sanitárias, sanções administrativas desproporcionais e riscos ao exercício legal da profissão, reforçando a necessidade de atuação coordenada do Estado para harmonizar regulação sanitária, legislação trabalhista e dignidade profissional.
